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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 15:44
Processual civil. Ação civil pública.
Adiantamento de honorários periciais. Descabimento.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2011 - 16:47
Liminar suspende cassação de deputado estadual do RJ
Ele foi acusado, pelo Ministério Público Eleitoral, de abuso de poder econômico, captação ilícita de voto e conduta vedada a agente público durante a campanha eleitoral de 2010
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 17:59
Justiça devolve aos cofres públicos R$ 55 mi desviados na fraude no TRT de São Paulo
Até abril deste ano, dez anos após a condenação, a dívida estimada do Grupo OK era R$ 1,1 bilhão e até então nada tinha chegado aos cofres públicos. À época da condenação, o rombo foi avaliado em R$ 169,5 milhões
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2011 - 11:40
Mantida sentença a condenado por estupro e atentado ao pudor
Para o relator do processo, a prática delituosa foi suficientemente demonstrada nos autos e, portanto, correta a decisão
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2011 - 15:12
Terceira Turma rejeita fixação de honorários com base em monitória julgada extinta
A conversão foi deferida num primeiro momento, mas, em seguida, houve uma sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, porque a conversão não poderia ter ocorrido após a citação, sem o consentimento da parte contrária
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 15:54
Justiça evita que obra de conclusão da BR-364 seja paralisada
A construtora requereu a concessão de liminar para suspender os atos referentes à licitação, a fim de evitar a homologação da proposta de preço apresentada pela empresa concorrente
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 13:00
Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução
Antes de extinguir a ação sem julgamento de mérito, é preciso determinar que a parte junte o título executivo aos autos
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2011 - 15:16
Negado habeas corpus a presos por extração ilegal de madeira em terra indígena
?Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o decreto de prisão preventiva, mesmo que sucinto, apresenta motivos apoiados na prova coletada no inquérito ou processo?, considerou
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2011 - 12:56
Paciente com problema ósseo terá tratamento do Estado
O autor apresenta um quadro clínico gravíssimo, necessitando do procedimento indicado pelo médico que lhe acompanha, a fim de evitar danos irreparáveis a sua integridade física e mental
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2011 - 11:36
Cliente cujo carro ardeu em chamas na garagem será indenizado por revenda
O magistrado confirmou a relação de consumo que existiu no momento da aquisição do veículo, e declarou a inversão do ônus da prova, permitida pelo Código de Defesa do Consumidor
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2011 - 18:03
5ª Câmara decide que empresa em liquidação extrajudicial não tem direito à justiça gratuita
A decisão colegiada concluiu que ?as empresas em processo de liquidação extrajudicial, por não perderem a disponibilidade econômica de seus ativos e processo produtivo, como ocorre na falência, não estão impedidas do preparo recursal?, e por isso ?não há como acolher o agravo para destrancar o recurso ordinário interposto pela reclamada, face à deserção constatada?.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2011 - 11:02
União não consegue receber multa imposta à massa falida
Segundo o ministro, se o patrimônio da massa falida está indisponível, de fato, a massa não se sujeita a penalidades de ordem administrativa
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2011 - 11:36
Varig terá que pagar dano moral a idoso, por tratamento deficiente nos EUA
O autor estava com uma perna imobilizada e teve que permanecer quatro horas no aeroporto, até que outro passageiro o auxiliou para que fosse levado até o hotel
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Abril de 2011 - 11:59
Bem móvel. Fraude à execução.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2011 - 16:38
Romário sofre novo processo por falta de pagamento de condomínio
Segundo TJ-RJ, ação pede ressarcimento de 4 anos de atraso: R$ 22.049. Ex-jogador tem sala comercial em edifício na Barra da Tijuca, no Rio.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2011 - 10:57
SDI-2 manda hospital reservar vaga de concurso a enfermeira deficiente
Após ter sido aprovada na fase escrita, foi considerada inapta no exame admissional por fazer uso de prótese para sustentação da coluna vertebral
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 15:52
OAB afirma que decisão do STF sobre Lei da Ficha Limpa ?frustra a sociedade?
O presidente da OAB destacou a importância da lei, proposta por uma iniciativa popular
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2011 - 15:39
TJ condena por envio de fotos picantes
O ex-namorado, descontente com o fim do relacionamento, invadiu a conta de e-mail da ex e enviou mensagens a parentes, amigos e colegas de trabalho dela com fotos, tiradas na época do namoro, nas quais ela aparecia nua e em poses sexuais. Indenização foi fixada em R$ 50 mil
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 12:26
Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso
Para o ministro, ?o julgador não pode recusar manifestação a respeito de fatos e de prova que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes?
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 12:51
Oitava Turma decide prazo de envio de petições pela Internet
As petições judiciais podem ser transmitidas por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo processual
